A Receita Federal e o Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários (Encat) publicaram, nesta sexta-feira (16.jan.2025), o Manual de Orientação do Contribuinte da Nota Fiscal da Água e Saneamento Eletrônica (NFAg).

O Manual define as especificações técnicas do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica (DANFAG) e reúne uma visão geral, o leiaute e as regras de validação do documento.

O documento foi publicado inicialmente na forma de Minuta e aguarda ato conjunto normativo para sua publicação na forma definitiva.

Confira abaixo na íntegra: MOC_NFAg_Anexo_II_DANFAG – V1.01