Notícias
Empresa em recuperação judicial poderá ter mais prazo para saldar dívidas
Conforme o texto aprovado, o prazo poderá ser dilatado uma vez e por igual período, na hipótese de demora na aprovação do plano de recuperação judicial
Empresas em recuperação judicial poderão ter mais tempo para pagar suas dívidas. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (5) projeto de lei que admite a possibilidade de prorrogação do prazo de 180 dias em que o devedor nessas condições fica livre das ações de execução de débitos vencidos (PLS 248/2012).
Conforme o texto aprovado, o prazo poderá ser dilatado uma vez e por igual período, na hipótese de demora na aprovação do plano de recuperação judicial "por ação ou omissão inimputáveis ao devedor".
O projeto original, do senador Eduardo Amorim (PSC-SE), previa apenas a possibilidade de prorrogação do prazo, mas o relator na CAE, Armando Monteiro (PTB-PE), excluiu expressamente os casos em que a demora na aprovação do plano de recuperação tenha sido causada por ação ou omissão do devedor, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Links Úteis
Indicadores diários
Compra | Venda | |
---|---|---|
Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.4612 | 5.4637 |
Euro/Real Brasileiro | 5.985 | 5.993 |
Atualizado em: 04/10/2024 14:15 |
Indicadores de inflação
07/2024 | 08/2024 | 09/2024 | |
---|---|---|---|
IGP-DI | 0,50% | 0,83% | |
IGP-M | 0,81% | 0,61% | 0,62% |
INCC-DI | 0,71% | 0,72% | |
INPC (IBGE) | 0,25% | 0,26% | |
IPC (FIPE) | 0,26% | 0,06% | 0,18% |
IPC (FGV) | 0,22% | 0,54% | |
IPCA (IBGE) | 0,21% | 0,38% | 0,13% |
IPCA-E (IBGE) | 0,39% | 0,30% | |
IVAR (FGV) | 0,61% | -0,18% |