Notícias
Senado aprova MP que regulamenta obrigações tributárias de consórcios de empresas
A mesma medida provisória altera a Lei 10.168/00
O Senado aprovou hoje (5) a Medida Provisória (MP) 510, que regulamenta obrigações tributárias de consórcios que contratarem pessoas físicas e jurídicas.
Pelo texto aprovado, as empresas que participam de consórcios, ficam obrigadas solidariamente a arcar com os tributos devidos por esses empreendimentos na medida de sua participação acionária. A determinação vale apenas para os impostos e taxas administrados pela Secretaria da Receita Federal. A regra da responsabilidade solidária se estende às contribuições previdenciárias patronais.
A mesma medida provisória altera a Lei 10.168/00 para reduzir o ônus com a formação e aperfeiçoamento dos quadros de servidores civis e militares. Ela garante a isenção da Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (Cide) para instituições de ensino e pesquisa com sede no exterior, quando forem contratadas por órgãos ou entidades da administração direta, autárquica e funcional da União, estados e Distrito Federal.
Links Úteis
Indicadores diários
Compra | Venda | |
---|---|---|
Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.4555 | 5.4565 |
Euro/Real Brasileiro | 5.9835 | 5.9915 |
Atualizado em: 04/10/2024 17:59 |
Indicadores de inflação
07/2024 | 08/2024 | 09/2024 | |
---|---|---|---|
IGP-DI | 0,50% | 0,83% | |
IGP-M | 0,81% | 0,61% | 0,62% |
INCC-DI | 0,71% | 0,72% | |
INPC (IBGE) | 0,25% | 0,26% | |
IPC (FIPE) | 0,26% | 0,06% | 0,18% |
IPC (FGV) | 0,22% | 0,54% | |
IPCA (IBGE) | 0,21% | 0,38% | 0,13% |
IPCA-E (IBGE) | 0,39% | 0,30% | |
IVAR (FGV) | 0,61% | -0,18% |