Foi publicada a Resolução 680 SEFAZ, de 24-10-2013, DO-RJ de 29-10-2013, que trata da concessão de parcelamentos de débitos fiscais, vencidos e ainda não inscritos na Dívida Ativa.  A referida Resolução define as disposições e condições gerais e específicas, no tocante aos parcelamentos em questão.