ICMS-PA : Instituído Programa de Regularização Fiscal - PROREFIS
Lei 1.424, de 29-10-2015 DO-PA
O PROREFIS, instituído pela Lei 1.424, de 29-10-2015 DO-PA de 3-11-20015 visa a regularização de débito do ICMS e do IPVA decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31-12-2014, por meio de parcelamento e com os benefícios de redução de juros e multas.