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Notícias Estaduais
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ICMS-MG: Realizada alteração nas alíquotas internas para produtos específicos
Por meio do Decreto n° 46.987/2016 - DOE de 26.04.2016, o Governador do Estado de Minas Gerais,reduz as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações internas que especifica.
2016/04/27 -
ICMS-DF: Contribuinte terá 45 dias para atualizar seu cadastro fiscal caso o seu responsável contábil esteja com inscrição baixada ou cancelada ou com seu exercício profissional suspenso
Decreto nº 37.277/2016
2016/04/26 -
SC: Audiência Pública discute projeto de lei que isenta micro produtores rurais de ICMS
Debate acontece nesta segunda, 25, às 16 horas, na Assembleia Legislativa de SC
2016/04/26 -
SP: Como recuperar juros excessivos cobrados pelo Governo de SP
Uma empresa de São Paulo obteve judicialmente o direito à revisão de cláusula contratual firmada quando de sua adesão ao Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS no que se refere à taxa de juros que foi cobrada dela na ocasião da adesão a
2016/04/26 -
DIFAL EC 87/2015 – Simples Nacional deve recolher parcela do ICMS para SP até dia 29 de abril
Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional que no período de 1º de janeiro de 2016 a 17 de fevereiro de 2016, realizaram operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS, devem recolher até 29 de
2016/04/25
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